A LDO compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Fonte: https://www.congressonacional.leg.br/web/orcamento/acompanhe/diretrizes-orcamentarias/-/ldo/2026 A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano. Fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Lei_or%C3%A7ament%C3%A1ria_anual Suas sugestões são muito importantes, pois através delas serão elaborados(as) o(a) LDO e a LOA. Através deste questionário, qualquer cidadão de nossa cidade poderá sugerir ações ao poder executivo que poderão ser incluídas no(a) LDO 2024 e LOA 2027.
Preencha este questionário e ajude o Município a elaborar a Lei Orçamentária Anual indicando sugestões de obras, serviços ou ações que você gostaria de ver realizadas.