A LDO compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Fonte: http://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/leis-orcamentarias/ldo/2018 A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano. Fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Lei_or%C3%A7ament%C3%A1ria_anual O PPA (Plano Plurianual) é o resultado de um processo de construção coletiva entre órgãos do governo e representações da sociedade, previsto no art. 165 da Constituição Federal, destinado a organizar e viabilizar a ação pública, com vistas a cumprir os fundamentos e os objetivos da República. Por meio dele, é declarado o conjunto das políticas públicas do governo para um período de 4 anos e os caminhos trilhados para viabilizar as metas previstas. Suas sugestões são muito importantes, pois através delas serão elaborados(as) o(a) LDO, LOA e o PPA. Através deste questionário, qualquer cidadão de nossa cidade poderá sugerir ações ao poder executivo que poderão ser incluídas no(a) LDO 2026, LOA 2026 e PPA 2026-2029.
Preencha este questionário e ajude o Município a elaborar a Lei Orçamentária Anual indicando sugestões de obras, serviços ou ações que você gostaria de ver realizadas.